O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) aprovou a isenção de cobrança da primeira ligação à rede de coleta de esgoto para os clientes da Sanepar participantes do Programa Água Solidária e da categoria Tarifa Residencial Normal.
Além disso, os beneficiados devem morar em municípios que ainda não atingiram a meta de 90% de atendimento com esgotamento sanitário.
O pedido para isenção foi formulado pela Sanepar e os investimentos realizados para este fim não serão ressarcidos ou constituirão onerosidade para o Estado ou municípios. O impacto tarifário será calculado somente por meio da inclusão desses bens na Base de Ativos Regulatórios (BAR).
Governador assina decreto que amplia número de beneficiários da tarifa social da Sanepar
A medida é uma ação para alcançar as metas de universalização do serviço definidas no Marco Legal do Saneamento. As primeiras ligações à rede de esgoto realizadas nos municípios que já atingiram a meta de 90% de atendimento, continuam sendo cobradas individualmente, com seus valores contabilizados sob a rubrica “Outras Receitas”, a fim de contribuir para a modicidade tarifária.
Fonte e foto: Agência Estadual de Notícias
