Repasses constitucionais do Estado aos municípios somam R$ 7,65 bilhões no 1º semestre

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, repassou mais de R$ 7,65 bilhões aos 399 municípios do Estado no primeiro semestre de 2024. Isso representa um aumento nominal de 13,3% em comparação ao primeiro semestre do ano passado (R$ 6,75 bilhões). Os recursos referem-se à parcela da arrecadação de impostos do Paraná cuja transferência aos municípios é estabelecida pela Constituição.

As transferências do Estado fazem parte das receitas públicas correntes dos municípios, o que significa que podem ser utilizados em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, transporte, entre outros serviços.

Do montante total repassado, a maior parte, R$ 4,71 bilhões, originou-se do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), representando aproximadamente 25% do montante total enviado às prefeituras. Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, incluindo o pagamento de parcelas atrasadas, contribuiu com R$ 2,86 bilhões. Outros recursos transferidos às cidades englobam R$ 4,19 milhões provenientes de Royalties do Petróleo e R$ 66,4 milhões do Fundo de Exportação.

LEGISLAÇÃO – As transferências de recursos são realizadas de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM), seguindo as normas constitucionais. Esses índices são calculados anualmente, considerando uma série de critérios estabelecidos pelas leis estaduais, e qualquer ajuste nos é aplicado no ano seguinte à alteração.

Fonte e foto: Agência Estadual de Notícias