Ampére: conheça as determinações do decreto de emergência em relação ao coronavírus

sexta-feira, 20 março 2020 | 19:58 PM

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DECRETO MUNICIPAL N.º  13/2020

Decreta situação de emergência no Município de Ampére e define medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe atribui a Lei Orgânica Municipal resolve:

CONSIDERANDO as razões expostas no preâmbulo do Decreto Municipal n.º 12 de 18 de março de 2020, agravadas pelo aumento das confirmações de infecção por COVID-19 no Estado do Paraná e a existência de casos suspeitos no âmbito do Município de Ampére, caracterizando a ameaça imediata ao bem estar, a saúde e a própria vida da população amperense;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Ampére, para enfrentamento da pandemia decorrente do novo corona vírus (COVID-19).

Parágrafo único. As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados, às diretrizes do Ministério da Saúde e dos atos normativos expedidos pelo Governo do Estado do Paraná a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19.

Art. 2º Em razão da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Em relação ao setor hoteleiro (hotéis, motéis, pousadas e afins), fica proibida a hospedagem de pessoas oriundas de outros Países e de Municípios com casos confirmados de corona vírus com transmissão comunitária.

Art. 4º Fica proibido o funcionamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir das 00 horas do dia 21 de Março de 2020, dos seguintes estabelecimentos e atividades:

  • – casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, casas de show e similares e demais casas de eventos;
  • – academias de ginástica, musculação, artes marciais, práticas desportivas e afins;
  • – clubes, associações recreativas e afins, áreas comuns, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias em condomínios.
  • – comércios varejistas e atacadistas;
  • – cultos e atividades religiosas ou espirituais que aglomerem pessoas;
  • – restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
  • – vendedores ambulantes em geral.
  • 1º Fica ainda suspenso pelo mesmo período o atendimento presencial ao público nos estabelecimentos prestadores de serviços privados, exceto aqueles vinculados ao Sistema Financeiro Nacional (Bancos e Lotéricas), observando-se o seguinte:
  1. Os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema de home office. Na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,00m (um metro) entre os pontos de
  2. O Município recomenda às instituições financeiras que igualmente suspendam o atendimento presencial nas agências, dando preferência ao atendimento por telefone, aplicativos de comunicação instantânea ou e-mail.
  3. No que refere aos restaurantes, bares e lanchonetes, fica autorizado o funcionamento para atendimento exclusivo de serviços de entrega (delivery).
  4. Quanto ao comércio em geral, varejista ou atacadista, fica permitido o funcionamento de forma não presencial, para entrega direta ao consumidor (delivery).

Art. 5º Deverão ser mantidas as atividades essenciais, como serviços de saúde, de clínicas médicas, urgência, emergência e internação, farmácias, veterinárias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, serviços funerários, mercearias, panificadoras, mercados e supermercados.

  • 1º Fica terminantemente proibido o consumo de quaisquer produtos nos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo.
  • 2º O horário de atendimento de veterinárias, panificadoras, mercearias, mercados e supermercados fica estabelecido entre às 8h e 18hrs, de segunda a sábado.
  • 3º As veterinárias, panificadoras, mercearias, mercados e supermercados deverão limitar o acesso de pessoas a no máximo 01 (uma) pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área interna da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto neste Decreto.
  • 4º Para as atividades essenciais, deverá o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor, sob pena de aplicação de multa por infração ao disposto neste Decreto.
  • 5º Por ocorrência do feriado de páscoa, pelo costume, tradição e com objetivo de minimizar o impacto do isolamento no público infantil, fica autorizado funcionamento de estabelecimentos que comercializem exclusivamente doces e chocolates, devendo ser rigorosamente atendidas às limitações de que tratam os parágrafos §§ 2º e 3º, sob pena de imediato fechamento.

 

Art. 6º O desatendimento ou a tentativa de burla às medidas estabelecidas neste Decreto caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação de licença de funcionamento e interdição temporária, sem prejuízo de apuração da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Parágrafo único. Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido o valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração a ser fixada pela Secretaria Municipal de Saúde e imposta à pessoa jurídica e ao responsável legal pelo estabelecimento.

Art. 7º Ficam suspensas os atendimentos e serviços internos na Prefeitura Municipal de Ampére, devendo ser mantidos somentes àqueles necessários a prevenção e combate da pandemia Coronavírus.

Art. 8º. Ficará a cargo da Secretaria de Finanças providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate da COVID-19.

Art. 9º. Fica determinado o fechamento dos acessos rodoviários ao Município de Ampére e a instalação de barreiras com a finalidade de controle sanitário e orientação nos acessos principais, quais sejam, Avenida XV de Novembro, Avenida das Missoes, Rodovia Waldomiro Barbieri orientando e limitando o acesso e o trânsito de pessoas no território municipal.

  • 1º Deverá ser instalada em cada barreira uma unidade de atendimento com tenda, aparelho para aferir temperatura corporal, panfletos educativos sobre o COVID-19, com pelo menos 03 (três) servidores municipais ou voluntários em cada escala, estes admitidos desde que se disponibilizem de maneira espontânea e gratuita para auxiliar o Município.
  • 2º O auxílio dos voluntários inscritos e admitidos mediante prévia análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde caracterizará prestação de relevante serviço público para todos os fins.
  • 3º Fica determinado o remanejamento de todos os servidores investidos nas atribuições de fiscalização (obras, posturas, tributários, meio ambiente, vigilância, sanitário e afins) para executar suas atividades a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e mediante escala elaborada pela mesma nas barreiras de que trata esse artigo.
  • 4º O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Exército), em regime de colaboração mútua, para acompanhar e garantir a ordem durante o período de restrição de acesso.
  • 5º Todos os veículos serão abordados nas barreiras sanitárias e os condutores questionados acerca de seu destino final.
  • 6º Caso pretendam a entrada e/ou permanência no Município de Ampére, deverão ser prestadas informações requeridas pelos fiscais para averiguar o grau de probabilidade de contaminação, bem como será aferida a temperatura dos passageiros, colhidos os demais dados pertinentes, além de repassadas orientações acerca das medidas preventivas em relação ao vírus COVID-19.
  • 7º O não atendimento às determinações dos servidores investidos nas funções de controle dos acessos principais caracterizará crime de desobediência, na forma do Art. 330, do Código Penal, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa.

Art. 10º. As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação.

Art. 11º. Poderão ser editados regulamentos para complementar as determinações constantes deste Decreto.

Art.  12º. Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ampére, Estado do Paraná, 20 de março de 2020.

 

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